INFORMATIVO JURÍDICO Síntese do caso O caso analisado envolveu a impetração de mandado de segurança contra ato judicial proferido em execução trabalhista, no qual foi determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios executados, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. A controvérsia jurídica consistiu em verificar se tal medida coercitiva atípica era compatível com
INFORMATIVO JURÍDICO Lucro Presumido e Lei Complementar nº 224/2025 A Justiça Federal da Bahia (Mandado de Segurança – Processo nº. 1007697-52.2026.4.01.3307) concedeu tutela para suspender o aumento da base de cálculo do IRPJ de empresas do lucro presumido, reconhecendo a possibilidade de ser inconstitucional a majoração de tributos nos termos da LC 224/2025. A controvérsia
INFORMATIVO JURÍDICO No âmbito de recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que transitou em julgado, foi reconhecida a invalidade da base de cálculo adotada pelo Município de Ceará Mirim/RN para aumento da cobrança de taxa incidente sobre parques eólicos. A decisão transitou em julgado, consolidando entendimento favorável aos contribuintes. A
INFORMATIVO JURÍDICO O escritório André Elali Advogados obteve importante vitória perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento de apelação cível envolvendo controvérsia relevante sobre exceção do contrato não cumprido e dever de fundamentação das decisões judiciais. A Segunda Câmara Cível do TJRN, à unanimidade, deu provimento ao recurso para anular a sentença de primeiro
O criminalista Jonas Antunes Neto acompanha caso de elevada complexidade no âmbito da Justiça Federal, envolvendo investigação por suposta captação irregular de recursos vinculada a empreendimento de energia sustentável. A discussão central reside na correta tipificação penal da conduta: trata-se de eventual crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86) ou de ilícito, em tese,
INFORMATIVO JURÍDICO Decisão relevante para o mercado imobiliário e associações de adquirentes de empreendimento imobiliário foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O acordão do Tribunal reconheceu a prescrição da pretensão fundada em inadimplemento contratual em demanda envolvendo unidades imobiliárias (Agravo de Instrumento nº 0813523-43.2025.8.20.0000). A atuação técnica da defesa da Associação dos Adquirentes
INFORMATIVO JURÍDICO A atuação do escritório obteve importante êxito em favor de empresários em procedimento de investigação de crimes econômicos. Síntese do Caso O procedimento tratava de investigação envolvendo supostos crimes contra a ordem tributária, com decretação de medidas assecuratórias patrimoniais (bloqueio de bens e valores) contra pessoas físicas e jurídicas e buscas e apreensões.
Reintegração de posse mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão relevante em ação possessória de grande repercussão social envolvendo área localizada no bairro de Boa Viagem, em Recife/PE. A 3ª Câmara Cível do TJPE manteve integralmente a sentença que reconheceu o esbulho possessório e determinou a reintegração de
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte proferiu decisão relevante em matéria dedireito de propriedade e usucapião, reforçando importantes critérios jurídicos sobre a diferença entre posse qualificada e mera detenção do imóvel. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível do TJRN, no julgamento da Apelação Cívelnº 0806104-94.2022.8.20.5102, envolvendo disputa sobre imóvel rural situado no
INFORMATIVO | NÚCLEO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu a validade de planejamentos tributários lícitos envolvendo sociedades em conta de participação, nos termos do Código Civil e quando fundados em estruturas jurídicas reais e propósito negocial legítimo (business purpose), afastando autuações baseadas unicamente no inconformismo da fiscalização com a redução
A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no processo nº 1148520-46.2025.8.26.0053, decidiu em 15/12/2025 um caso importante sobre o momento correto de cobrança do ITBI. A situação foi a seguinte: Uma empresa do ramo imobiliário foi emitir a guia do ITBI para registrar um imóvel. Quando acessou o sistema da Prefeitura, encontrou o
A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu mudanças relevantes no regime de tributação pelo Lucro Presumido, provocando importantes debates jurídicos à luz dos princípios constitucionais da igualdade (isonomia) e da neutralidade tributária. No artigo, André Elali e Evandro Zaranza analisam criticamente como a norma passou a tratar o lucro presumido como se fosse um benefício fiscal,
Núcleo de Direito Tributário O que mudou com a LC 224/2025? A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu majoração indireta da carga tributária das empresas optantes pelo lucro presumido, ao acrescentar 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, incidente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões das empresas. Na prática: as empresas de
A Instrução Normativa nº 2.288, de 30 de outubro de 2025, publicada pela Receita Federal em 10 de novembro, trouxe mudanças relevantes no uso de decisões judiciais coletivas para fins de compensação tributária. O foco da nova regra está nas vedações que podem impedir, desde o início, a habilitação do crédito. O ponto central da
Tributação de Lucros e Dividendos e Novas Faixas de IRPF O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que implementa mudanças relevantes no sistema de tributação da renda de pessoas físicas e na distribuição de lucros e dividendos das pessoas jurídicas. O texto segue para sanção presidencial, com previsão de início de vigência
Artigo do advogado André Elali publicado no JOTA analisa os limites jurídicos das tarifas internacionais e a necessidade de uma regulação global mais eficaz. Em artigo publicado no portal JOTA, o advogado e professor André Elali discute a atual crise do sistema multilateral de comércio diante do uso estratégico e, muitas vezes, desvirtuado das tarifas
Análise técnica sobre o recente aumento do IOF e os riscos jurídicos envolvidos Por André ElaliAdvogado, Doutor em Direito e Professor de Direito Tributário 1. O QUE ACONTECEU? Em junho de 2025, o Presidente da República editou o Decreto nº 12.499/2025, majorando as alíquotas do IOF. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº
09 Julho 2025 Tá na mídia | Segurança jurídica em pauta. Nosso sócio-advogado André Elali assina artigo na @tribunadonorte analisando o recente aumento do IOF, a reação do Congresso e os limites constitucionais do poder de tributar. ? No texto, Elali destaca a importância da previsibilidade e do respeito às normas constitucionais como pilares da segurança jurídica no
ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DE DENÚNCIAS GENÉRICAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA POSIÇÃO DO GARANTE EM CRIMES SOCIETÁRIOS 1 INTRODUÇÃO O sociólogo Edwin Sutherland (2014) observou que a criminalidade não advém exclusivamente de fatores biológicos e/ou socioeconômicos, mas que o comportamento criminoso pode ser apreendido mediante um processo de comunicação e interação
Por Evandro ZaranzaSócio-advogado O Carnaval não é um feriado nacional, ou seja, as empresas não são obrigadas a conceder folga aos trabalhadores nesses dias. No entanto, é fundamental que o empregador verifique se há decretos estaduais ou municipais que estabelecem o Carnaval como feriado local. Caso positivo, o trabalho nesses dias deve seguir as regras
A 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), à unanimidade de votos, reconheceu o direito à imunidade tributária da Liga de Ensino do Estado, instituição com mais de 100 anos de atuação em favor da sociedade e da educação. A instituição vinha, desde 2003, discutindo a sua função institucional em
Por André Elali A improbidade administrativa exige rigor probatório devido à gravidade das sanções envolvidas, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e eventual ressarcimento ao erário. Para assegurar a coerência do regime jurídico aplicável aos casos de improbidade, o Poder Judiciário tem estabelecido entendimentos que ressaltam a necessidade de provas sólidas e
Prezados Clientes, Informamos sobre a importância e necessidade do cadastro no domicílio eletrônico e estamos aqui para responder algumas perguntas. A Lei Federal nº 14.195 de agosto de 2021, dentre outros temas, promoveu a alteração do Código de Processo Civil, sobre a citação eletrônica, instituindo nova sistemática de mecanismos para operacionalização atos de comunicação processual.
Compromisso e expertise jurídica. ANDRÉ ELALI ADVOGADOS COMEMORA 20 ANOS DE EXCELÊNCIA JURÍDICA. Ao longo de duas décadas, o advogado e doutor em Direito, André Elali, consolidou sua posição como referência no cenário jurídico bra-Isileiro, especialmente nas áreas de Direito Tributário e Empresarial. Em uma entrevista exclusiva, Elali revela suas percepções sobre as tendências futuras
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela suspensão da norma elaborada pelo Ministério da Economia que restringia o acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão tem relação direta com o número de setores que contam com o direito à alíquota zero prevista pelo Perse. Em primeira
De acordo com o recentemente promulgado, o Art. 24-A, do Estatuto da Advocacia, no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, “garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa”. Com base nessa
No apagar das luzes de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que, dentre outras restrições impostas ao contribuinte, adotou a revogação de incentivos fiscais (alíquota zero) relacionados ao setor de eventos, do denominado Perse. O Perse foi instituído pela Lei nº 14.148/21 para corrigir falhas de mercado
Desafios na tributação das operações de mútuo e manifestação de riqueza. O cenário tributário brasileiro, intrincado e multifacetado, promove discussões acaloradas sobre a tributação das operações de mútuo. Este artigo se propõe a realizar uma análise crítica dessas operações, considerando não apenas a legislação vigente, mas também os desdobramentos relacionados à manifestação de riqueza e
Limites Interamericanos ao Poder de Tributar e a Possibilidade da Proteção Reflexa dos Direitos Humanos dos Contribuintes. Por André Elali, Thiago Oliveira Moreira e Erick da Silva Bezerra. Palavras-chave: contribuintes, poder de tributação, direitos humanos, Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos Resumo: O presente artigo possui como objetivo examinar se os contribuintes estão protegidos
Por Fernando Lucena. A tomada de decisões dentro de uma empresa nem sempre é tarefa simples. Não há somente um caminho a seguir em caso de obstáculos, desafios e evoluções, e as opiniões de sócios nem sempre convergem. O que fazer, por exemplo, quando um sócio deseja investir aqueles valores que a empresa conseguiu acumular
Por Gustavo Oliveira. O desenvolvimento das atividades empresariais nos diversos ramos regulados sob às normas do microssistema é suscetível aos riscos que tendem aos litígios judiciais. Os dados do Justiça em Números de 2022 confirmam a alta litigiosidade da matéria, a segunda mais demanda na Justiça Estadual, sendo a primeira quando a análise se restringe
Por André Felipe. As repercussões da pandemia do COVID-19 e a regra de que os contratos devem ser cumpridos como foram pactuados. A temática envolvendo a regra basilar do direito privado de que “os pactos devem ser cumpridos como foram pactuados” ensejou bastante controvérsia doutrinária e, até mesmo, jurisprudencial após o surgimento da pandemia do
Por Georghia Costa Sociedade ou compropriedade no desenvolvimento de empreendimento imobiliário familiar? I – INTRODUÇÃO As preocupações dos patriarcas e matriarcas com a sucessão patrimonial, sobretudo post mortem vinha em crescimento nos últimos anos. Contudo, após a pandemia do Coronavírus, o preocupante e enternecedor número de óbitos, têm gerado uma torrente na demanda por planejamento patrimonial e sucessório.
Por André Elali A estrutura do sistema tributário brasileiro se baseia num conceito de tributo que não se confunde com sanções por atos ilícitos. O Código Tributário Nacional, de modo expresso, estatui que tributo não é sanção por atos ilícitos. Logo, destaca-se que a estrutura da tributação deve se voltar às atividades econômicas no mercado,
André ElaliAdvogado, Doutor em Direito e Professor Associado da UFRN Pierre FranklinAdvogado, Graduado pela UFRN e Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela PUC-MG Não se nega a importância da investigação das autoridades brasileiras quanto a condutas possivelmente contrárias ao interesse público e à legalidade. Longe disso. Todavia, tem se observado, com reiterados comportamentos no setor
André ElaliAdvogado, Doutor em Direito e Professor Associado da UFRN “A presunção de inocência é, como adverte Bettiol, antes de tudo um princípio político! O processo, e em particular o processo penal é um microcosmos no qual se refletem a cultura da sociedade e a organização do sistema político. Não se pode imaginar um Estado de
Todas as relações humanas implicam na troca de dados pessoais entre indivíduos. As empresas coletam dados pessoais dos consumidores com o objetivo de inovar perante os seus concorrentes. Dessa forma, o dado pessoal acaba sendo um diferencial competitivo com significativo valor de mercado. Numa perspectiva macro, o contexto que ensejou a necessidade da existência de
Diante do cenário atual da segunda onda da pandemia do SARS-COV-2 no Brasil, e, especialmente, no estado do Rio Grande do Norte em que a ocupação dos leitos hospitalares disponíveis para casos graves da doença tem se mantido acima dos 90% de ocupação, o Governo do Estado juntamente com a Prefeitura de Natal publicaram o
Na data de 30 de dezembro de 2020 foi divulgado pelo Governo Federal a Portaria 430/2020 com o calendário de 2021 e seus feriados nacionais que incluía os dias 15 e 16 de fevereiro como ponto facultativo e o dia 17 de fevereiro até as 14 horas, em virtude do cultural festejo de carnaval. Entretanto,
A sucessão empresarial trabalhista caracteriza-se quando há efetiva transferência de titularidade da empresa sucedida e, consequentemente, de suas obrigações para a empresa sucessora. No entanto, devem ser respeitados princípios basilares e fundamentais como o princípio da continuidade – os contratos de trabalho por tempo indeterminado continuam como pré-estabelecidos; o princípio da despersonalização do empregador – o contrato de trabalho só será irrenunciável em face
