A Instrução Normativa nº 2.288, de 30 de outubro de 2025, publicada pela Receita Federal em 10 de novembro, trouxe mudanças relevantes no uso de decisões judiciais coletivas para fins de compensação tributária. O foco da nova regra está nas vedações que podem impedir, desde o início, a habilitação do crédito.
O ponto central da norma é o aumento do controle sobre quem realmente pode se beneficiar de uma decisão judicial obtida por associação. A Receita deixou expresso que nem toda decisão coletiva gera, automaticamente, direito à compensação. Se o contribuinte não se enquadrar exatamente nos limites da ação judicial, o pedido será indeferido.
Uma das vedações mais relevantes está no art. 105: não será admitida a habilitação de créditos quando o mandado de segurança coletivo tiver sido proposto por associação de caráter genérico. Na prática, isso atinge associações amplas, sem representação específica de uma categoria profissional ou atividade econômica claramente definida. Mesmo havendo decisão favorável, o crédito não poderá ser utilizado se a associação não demonstrar vínculo direto e objetivo com o contribuinte.
Além disso, a norma reforça que a ausência de documentação suficiente é motivo para indeferimento. O contribuinte deve comprovar, de forma clara, que era associado, que estava abrangido pela decisão judicial e que o crédito decorre exatamente do que foi decidido pelo Judiciário. Qualquer lacuna nessa comprovação pode inviabilizar a compensação.
Outro ponto de atenção é que a Receita passa a analisar com mais rigor o alcance da decisão coletiva. Se o contribuinte tentar utilizar o crédito fora dos limites temporais, materiais ou subjetivos definidos na decisão judicial, a habilitação será negada.
Em resumo, a IN nº 2.288/2025 transforma a habilitação do crédito em uma etapa decisiva e restritiva. Antes de transmitir qualquer pedido de compensação, o contribuinte deve verificar se não incorre nas vedações expressas da norma. Ignorar esses limites pode resultar no indeferimento do crédito e em questionamentos fiscais futuros.
Evandro Zaranza
Sócio-Fundador | André Elali Advogados
