De acordo com o recentemente promulgado, o Art. 24-A, do Estatuto da Advocacia, no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, “garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa”.

Com base nessa inovação legislativa, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Grande do Norte (TJ-RN) determinou a liberação de valores bloqueados das contas da empresa ré em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, uma vez que a demandada deixou de pagar os honorários advocatícios pactuados em contrato.

O pedido levado a efeito pelo escritório Elali Advogados foi deferido à unanimidade pelos julgadores do colegiado, em processo relatado pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho. A OAB-RN atuou como amicus curiae, defendendo a medida.

1. Contexto legislativo do Perse.
   O Estado Fiscal acaba de adotar, novamente, medida incoerente com as bases adequadas da tributação e da economia. Incorrendo em violações a estruturas fundamentais do sistema tributário, o governo federal resolveu quebrar a estabilidade e a previsibilidade de um regime importante de incentivos fiscais instituído em 2021.

Desafios na tributação das operações de mútuo e manifestação de riqueza.

O cenário tributário brasileiro, intrincado e multifacetado, promove discussões acaloradas sobre a tributação das operações de mútuo. Este artigo se propõe a realizar uma análise crítica dessas operações, considerando não apenas a legislação vigente, mas também os desdobramentos relacionados à manifestação de riqueza e temas de repercussão geral envolvendo a temática, em uma tentativa de questionar e discutir os pontos controversos que permeiam esse tema.

Limites Interamericanos ao Poder de Tributar e a Possibilidade da Proteção Reflexa dos Direitos Humanos dos Contribuintes.

Por André Elali, Thiago Oliveira Moreira e Erick da Silva Bezerra.