Artigo A quebra do PERSE: insegurança jurídica e o colapso da boa-fé tributária.

O Brasil vive, mais uma vez, o drama do rompimento unilateral de compromissos assumidos pelo Estado Fiscal com o setor produtivo. Desta vez, o alvo foi o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído para mitigar os efeitos econômicos da pandemia. Criado pela Lei nº 14.148/2021, o programa estabeleceu, entre outras medidas, a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por 60 meses para empresas diretamente afetadas pela crise sanitária da COVID-19.

ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DE DENÚNCIAS GENÉRICAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA POSIÇÃO DO GARANTE EM CRIMES SOCIETÁRIOS.

1 INTRODUÇÃO

O sociólogo Edwin Sutherland (2014) observou que a criminalidade não advém exclusivamente de fatores biológicos e/ou socioeconômicos, mas que o comportamento criminoso pode ser apreendido mediante um processo de comunicação e interação com outras pessoas na chamada teoria da associação diferencial.

Com isso, o citado autor trouxe à tona que a criminalidade não é um fenômeno exclusivo das camadas menos abastadas. A partir disso, cunhou o termo crime de colarinho branco para se referir às condutas praticadas por indivíduos que ostentam um elevado respeito social.

Nosso sócio-fundador e Professor da UFRN, André Elali, teve artigo publicado sobre um dos temas mais importantes do direito tributário internacional (BEPS - Some Aspectos about the Developing Countries) nos anais do maior evento da área no país, o congresso internacional do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, instituição vinculada à USP. 

Por evandro zaranza

O Carnaval não é um feriado nacional, ou seja, as empresas não são obrigadas a conceder folga aos trabalhadores nesses dias. No entanto, é fundamental que o empregador verifique se há decretos estaduais ou municipais que estabelecem o Carnaval como feriado local. Caso positivo, o trabalho nesses dias deve seguir as regras de pagamento em dobro ou compensação.