Nosso sócio-fundador e Professor da UFRN, André Elali, teve artigo publicado sobre um dos temas mais importantes do direito tributário internacional (BEPS - Some Aspectos about the Developing Countries) nos anais do maior evento da área no país, o congresso internacional do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, instituição vinculada à USP. 

Por evandro zaranza

O Carnaval não é um feriado nacional, ou seja, as empresas não são obrigadas a conceder folga aos trabalhadores nesses dias. No entanto, é fundamental que o empregador verifique se há decretos estaduais ou municipais que estabelecem o Carnaval como feriado local. Caso positivo, o trabalho nesses dias deve seguir as regras de pagamento em dobro ou compensação.

A 1ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), à unanimidade de votos, reconheceu o direito à imunidade tributária da Liga de Ensino do Estado, instituição com mais de 100 anos de atuação em favor da sociedade e da educação.

Impossibilidade de presunções e ilações no direito sancionador: necessidade de provas robustas na improbidade.

A improbidade administrativa exige rigor probatório devido à gravidade das sanções envolvidas, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e eventual ressarcimento ao erário. Para assegurar a coerência do regime jurídico aplicável aos casos de improbidade, o Poder Judiciário tem estabelecido entendimentos que ressaltam a necessidade de provas sólidas e inquestionáveis, pois, como bem pondera Ivan Lira de Carvalho, no “âmbito do direito administrativo sancionador, ‘quase penal’, a condenação deve ser feita com base em provas sólidas, não sendo suficiente que o reconhecimento da prática de atos ímprobos seja feita apenas com base em indícios ou em meras ilações”. [1]

Ao mesmo tempo, a tentativa de ampliação das interpretações normativas criou uma interminável crise de segurança jurídica, ampliada pelo ativismo judicial e pela abertura conceitual e do exagero de algumas teorias “neoconstitucionalistas”.