O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela suspensão da norma elaborada pelo Ministério da Economia que restringia o acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A decisão tem relação direta com o número de setores que contam com o direito à alíquota zero prevista pelo Perse. Em primeira instância, o pedido de suspensão da portaria havia sido negado, entretanto, a mesma foi derrubada, uma vez que traria riscos à segurança jurídica e à cobrança indevida.

Se o benefício foi suspenso, entre em contato conosco, nossos especialistas vão te orientar como proceder.

Entre em contato: (084) 4005-5555.
CLIQUE AQUI E FALE CONOSCO PELO WHATSAPP