Limites Interamericanos ao Poder de Tributar e a Possibilidade da Proteção Reflexa dos Direitos Humanos dos Contribuintes.

Por André Elali, Thiago Oliveira Moreira e Erick da Silva Bezerra.

Palavras-chave: contribuintes, poder de tributação, direitos humanos, Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Resumo:

O presente artigo possui como objetivo examinar se os contribuintes estão protegidos por limites ao poder de tributação do Estado no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH). Caso a resposta seja negativa, analisar-se-á se essa limitação pode ser alcançada de forma reflexa. Realizar-se-á análise da relação entre direitos humanos e tributação, e a relação do SIPDH e a tutela dos contribuintes. Analisar-se-á a possibilidade de proteção dos contribuintes no âmbito do SIPDH por via reflexa a partir do estudo de seus instrumentos e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e das manifestações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a partir de expressões selecionadas. A identificação desses limites permitirá uma melhor compreensão dos princípios que devem orientar a tributação, bem como de sua adequada aplicação, assim como possibilitar que os contribuintes possam buscar na CIDH e na Corte IDH a proteção aos seus direitos.

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