Preços abusivos na Pandemia Covid19: como evitar acusações.

Por: Evandro Zaranza

No momento de pandemia como a que estamos vivenciando é comum surgir a discussão envolvendo a prática de preços abusivos por parte das empresas.

É repulsiva essa prática, notadamente em um momento de fragilidade, entretanto, pode-se observar também a ocorrência de denúncias falsas de consumidores, as vezes não intencional, as vezes irresponsável, mas que podem macular a imagem de um estabelecimento comercial.

É importante registrar de início que a Constituição Federal brasileira protege a livre iniciativa (Art. 1º, IV, e Art. 170) e a autonomia dos agentes econômicos no que pertine a definição de formação de preço de seus produtos ou serviços.

Também a Lei da Liberdade Econômica prevê expressamente o direito dos agentes econômicos de definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda (Lei 13.874/2019, art. 3º, inciso III).

Somente a análise do caso concreto é que pode ser possível aferir se determinado agente econômico/estabelecimento comercial está praticando preço abusivo ou aumento arbitrário.

É pouco provável que o consumidor tenha condições de atestar e demonstrar a prática de preço ou aumento abusivo, sem ter acesso as informações comerciais da empresa vendedora de mercadoria ou prestadora de serviços.

Por exemplo, para o consumidor denunciante aferir tal prática abusiva é necessário que tenha conhecimento do custo de aquisição de insumos utilizados na prestação do serviço ou preço praticado pelo fornecedor das mercadorias objeto de revenda pelo estabelecimento comercial. Sem essa informação é precária a publicização de acusação por aumento abusivo.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso X), considera prática abusiva elevar preços sem justa causa. A configuração da justa causa envolve a apreciação de elementos da conduta do agente econômico relativo a dissimulação e aproveitamento da  posição de domínio na relação com o consumidor.

Assim o agente econômico teria que agir de forma a disfarça o aumento abusivo, em situação na qual tenha o domínio da relação com o consumidor, é dizer, existindo outros agentes econômicos que comercializam o mesmo produto, dificilmente caracterizará posição de domínio de determinado agente econômico acusado de praticar aumento abusivo.

O tema é importante para o comerciante posto que, caso caracterizada a prática abusiva, poderá sofrer penalidade severas (Lei 12.529/2011; Decreto Federal 52.025/63; Lei  8.078/90).

De forma preventiva os agentes econômicos pode tomar algumas atitudes:

  • Relacionar notas fiscais de compra referente aos 3 (três) meses anteriores ao aumento ocorrido na compra do insumo ou da mercadoria;
  • Demonstrações contábeis que comprove não ter ocorrido aumento da margem de lucro do estabelecimento;
  • Pesquisa de preços de agentes econômicos concorrentes de modo a comparar os preços praticados no mercado;
  • Relacionar os principais insumos utilizados na atividade econômica para demonstrar a variação do preço de aquisição dos insumos necessários ao desenvolvimento da atividade econômica, justificando eventual aumento de custos.

Relativamente ao consumidor, é importante o agente econômico/estabelecimento empresarial ter transparência e dedicar algum tempo para esclarecer eventuais questionamentos relacionados ao aumento do produto ou serviço, caso ocorra reclamação por parte do consumidor.

Cabe ainda o registro de que o Ministério da Justiça e Segurança Pública emitiu Nota Técnica n.º 35/2019/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ com o objetivo disseminar uma sistemática para análise de eventual abusividade dos aumentos de preços de determinados produtos e serviços, de maneira a solidificar um entendimento e padronizar o método de atuação dos órgãos de defesa do consumidor. Portanto, os órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon) devem seguir a recomendação uniformizada na nota técnica, podendo, o agente público que atue de forma diversa, sofrer controle judicial da sua atuação fiscalizatória.

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Evandro Zaranza

Sócio fundador da André Elali Advogados
Sócio fundador. Especialista e Mestre em Direito Tributário pela UFRN. Presidiu a Comissão de Direito Tributário e Defesa do Contribuinte da OAB/RN por 10 anos. É Professor de Direito Tributário dos programas de graduação e pós-graduação do UNI-RN e da UFRN.

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