O que muda com a conversão da Medida Provisória 936/2020 na Lei 14.020/2020 e regulamentação do Decreto 10.422/2020?

Por: Dra. Monalisa Maia
Monalisa Maia

A lei nº 14.020/2020 regulamenta a Instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, convertendo o disposto na Medida Provisória 936/2020 que permite a redução de jornadas e salários, bem como a suspensão temporária de contratos de trabalhos e medidas complementares para enfrentamento durante o estado de calamidade pública.

Os termos dispostos na legislação permanecem sendo ajustados para todos os empregados formais com carteira assinada (independentemente do tempo de vínculo empregatício), para os aprendizes e os que trabalham em jornada parcial. Assim, é importante frisar que não se aplica aqueles que estiverem recebendo seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa de qualificação profissional (com curso não presencial e duração mínima de 1 mês e máxima de 3 meses), Funcionários Públicos, quem exerce cargo em comissão ou seja titular de mandato eletivo.

O programa emergencial de manutenção de emprego e renda proposto pelo Governo Federal permanece englobando as opções de redução parcial da jornada de trabalho e remuneração de 25%, 50% e 70%, bem como a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho. O que muda com a legislação e sua regulamentação do Decreto é a possibilidade de Prorrogação da Suspensão por mais 60 (sessenta) dias, totalizando 120 (cento e vinte) dias. Bem como a Prorrogação da Redução de Jornada e Salário por mais 30 (trinta) dias, somando os mesmos 120 (cento e vinte) dias. Cabe esclarecer aqui que independente do Programa já utilizado com auxílio do Governo Federal a concessão máxima é de 120 (cento e vinte dias) por funcionário.

De forma mais clara, se antes da regulamentação da lei, uma empresa já utilizou da suspensão por 60 (sessenta) dias e redução por 30 (trinta) dias, só tem como opção aplicar ao mesmo funcionário mais 30 (trinta dias), seja para redução ou suspensão.

Já nos casos de Prorrogação das medidas, em conformidade com a legislação expressa, se faz oportuno o registro de um novo acordo escrito, que além da modalidade individual entre empregador e empregado, com respeito aos prazos de comunicação e concordância de 2 (dois) dias corridos ao obreiro e ciência ao Sindicato e Ministério da Economia no prazo de até 10 (dez) dias para a sua regulamentação, há também a possibilidade de ser feito por intermédio direto do Sindicato por acordo ou convenção coletiva.

Outras novidades trazidas com a legislação é a possibilidade da redução de jornada e salário ou a suspensão temporária ocorrer por setores ou departamentos da empresa, de forma parcial ou total.  Bem como, no caso específico da suspensão poderá ocorrer de forma intercalada ou sucessiva desde que os prazos de cada uma respeitem o período mínimo de 10 (dez) dias e que não ultrapasse o período concessivo total de 120 (cento e vinte) dias.

Se faz oportuno fixar ainda que durante a suspensão não pode ser mantido nenhum tipo de atividade do funcionário, seja teletrabalho, remoto ou a distância, sob pena de descaracterizar a suspensão e a empresa ser penalizada com o pagamento da remuneração do período, além das sanções previstas na legislação em vigor e nas convenções coletivas da categoria.

E ainda, tanto nas situações de redução proporcional como suspensão temporária ficam mantidos os demais benefícios concedidos pelo empregador, bem como o empregado fica autorizado a contribuir de forma facultativa para o Regime Geral de Previdência Social.

Registre-se que no caso de trabalhador que possui mais de um vínculo formal ele poderá perceber de forma cumulativa mais de um benefício emergencial, correspondente a cada contratação.

Quanto aos empregados intermitentes com vínculo formalizado até 01/04/2020 que já fazia jus ao percebimento do benefício assistencial no valor de R$ 600,00 pelo período de 3 meses, com a regulamentação da legislação passa a ter o benefício por mais 30 dias, totalizando até 120 (cento e vinte) dias de auxílio diretamente pelo Governo Federal.

É importante registrar ainda que permanece mantido, no caso de empresas que tenham auferido receita bruta em 2019 superior a 4.800.000,00 que somente poderá suspender o contrato de seus funcionários mediante ajuda compensatória de 30% do valor do salário enquanto perdurar a suspensão e esse valor deve ser expressamente definido no acordo individual ou coletivo realizado. O referido montante auferido não tem caráter salarial, pois sua natureza é indenizatória, e por isso não integra ao salário. Também não agrega a base de cálculo para imposto de renda retido na fonte ou declaração do funcionário, nem para o INSS e FGTS. E poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Frise-se ainda que do mesmo modo que os benefícios emergenciais –  de redução ou de suspensão – poderão ser flexibilizados para até 120 (cento e vinte) dias em sua totalidade, da mesma forma acontece com a garantia provisória de emprego. Ou seja, após os benefícios serem cessados e caso a empresa opte em realizar a demissão sem justa causa antes do término do período correspondente a garantia deverá arcar com uma indenização compensatória. De forma clarividente, a garantia provisória não se aplica nas situações de pedido de demissão ou demissão por justa causa.

Pontuo ainda as últimas inovações trazidas pela legislação com a possibilidade da implementação das medidas de redução ou suspensão temporária aos empregados aposentados, desde que haja por parte do empregador o pagamento de uma ajuda compensatória mensal. Bem como, confere o direito as empregadas gestantes, inclusive domésticas. Finalmente, durante o período que perdurar a calamidade pública fica vedada a demissão sem justa causa de funcionários portadores de deficiência. Portanto, essa é mais uma alternativa sugerida pelo Governo Federal a fim de conter os impactos decorrentes da crise oriunda com a pandemia da COVID-19 em nosso país. Desse modo, diante do cenário atual de dúvidas e incertezas que aflige a todos, as empresas encontram resguardo na lei, com a flexibilização das normas trabalhistas como forma de manutenção dos empregos, geração de renda com garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e, por fim, a redução do impacto social em consequência do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

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Dra. Monalisa Maia

Advogada no Escritório André Elali Advogados
Especialista em Direito do Trabalho