As novas multas tributárias do estado do Rio Grande do Norte e seus efeitos nos autos de infração.

Por: Evandro Zaranza

A Lei Estadual no 10.555, de 16 de julho de 2019 inovou a legislação punitiva do direito tributário (multas tributárias) em relação as operações envolvendo Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS).

Respeitando decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que consideram confiscatórias as multas tributárias superiores a 100% do valor do crédito tributário devido, atualizou, através da Lei, as multas nas operações envolvendo o ICMS, reduzindo-as em boa parte e criando também novas penalidades.

Garantia posta na Constituição Federal vigente, o Código Tributário Nacional excepciona do princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei sancionatória menos gravosa.

No direito tributário há um instituto denominado retroatividade benigna, previsto no art. 106 do CTN e, na prática, permite a aplicação retroativa de normas que estipulam sanções tributária, quando a norma, expressamente interpretativa, excluir a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; bem como, na hipótese de ato não definitivamente julgado: deixe de defini-lo como infração; deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Na prática, a nova Lei no 10.555/2019 permite ser aplicada agora, nos autos de infrações lavrados no passado, desde que a multa aplicada tenha sido reduzida na nova lei.

É o caso, por exemplo, da nova redação ao art. 64, inciso III,  letra “g”, criando hipótese sancionatória inexistente na anterior Lei Estadual do ICMS local, Lei no 6.968, de 30 de dezembro de 1996, uma vez que passou a criar punição específica para os fatos geradores de ICMS relacionado a multa isolada, hipótese em que ocorre tão somente o descumprimento de obrigação acessória, não envolvendo o não recolhimento de ICMS, inclusive prevendo redução de 50% do seu valor.

Vejamos no quadro comparativo.

Lei no 6.968/1996 – norma aplicada no auto de infraçãoLei no 10.555/2019 – texto legal atual
Art. 64. Serão punidas com multa as seguintes infrações à legislação do imposto:[…]

III – relativamente à documentação fiscal e à escrituração:

[…]

f) deixar de escriturar no livro fiscal próprio, documentos fiscais, dentro dos prazos regulamentares: quinze por cento do valor comercial da mercadoria;

Art. 64. São punidas com multa as seguintes infrações à legislação do imposto:[…]

III – relativamente à documentação fiscal e à escrituração:

[…]

g) deixar de escriturar ou escriturar em desacordo com a legislação, documentos fiscais na escrita fiscal, dentro dos prazos regulamentares: 10% (dez por cento) do valor comercial da mercadoria ou do serviço consignado no documento fiscal, reduzindo-se a multa em 50% (cinquenta por cento) quando a infração não resultar em falta de recolhimento de imposto, observado o disposto no § 5º deste artigo; 

[grifei]

 

Da interpretação literal e comparativa do texto da Lei no 6.968/1996, anterior a publicação da Lei no 10.555/2019, percebe-se que não havia qualquer previsão de multa tributária para a hipótese relativa a documentação fiscal e à escrituração em face do contribuinte deixar de escriturar no livro fiscal, quando, do cometimento da infração, não resultasse de falta de recolhimento do imposto devido.

Conclui-se que para os autos de infrações lavrados no passado e que estão em tramitação administrativa ou judicial não concluída, é possível aplicar a nova lei e reduzir a multa aplicada ou mesmo anular em hipóteses específicas.

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Evandro Zaranza

Advogado sócio da André Elali Escritório de Advocacia.
Sócio fundador. Especialista e Mestre em Direito Tributário pela UFRN. Presidiu a Comissão de Direito Tributário e Defesa do Contribuinte da OAB/RN por 10 anos. É Professor de Direito Tributário dos programas de graduação e pós-graduação do UNI-RN e da UFRN.