Impacto da COVID-19 no Direito Tributário

Por: Genário Torres

                   Tem sido flagrante o impacto econômico gerado pela pandemia do novo corona vírus, o COVID-19. Medidas governamentais têm sido tomadas no Brasil, especialmente na seara tributária, na tentativa de minimizar os impactos no setor privado.

                   Julga-se que se está diante de caso fortuito ou de força maior, definição clássica no direito, tendo em vista que ocorre independente da vontade do sujeito tributário e tem possibilidade clara de impedir o cumprimento de obrigações haja vista a crise econômica que gera.

                   Medidas jurídicas são cabíveis e necessárias agora, sendo certo dizer que o auxílio de consultorias jurídica e contábil responsáveis serão primordiais para se encontrar as melhores soluções.

                   No âmbito federal, as principais normas editadas pelo Governo na última semana determinaram:

  1. Adiamento do pagamento do SIMPLES NACIONAL das competências dos meses de março, abril e maio de 2020 para os três últimos meses do ano, (outubro, novembro e dezembro), contudo, SOMENTE para tributos federais, as parcelas referentes ao ICMS e ao ISS continuam com o mesmo vencimento! (Resolução Comitê Gestor nº 152/2020)
  2. Suspensão de todos os prazos no CARF (2ª instância administrativa da Receita Federal) até 30/04/2020; (Portaria CARF nº 8.112/2020)
  3. Limitação ao atendimento presencial na Receita Federal e na Procuradoria da Fazenda Nacional, que só será feito em casos excepcionais e mediante agendamento prévio, assim como também adiamento por 90 dias de atos de todos os atos cobrança administrativa, recursos e exclusão de parcelamentos; (Portaria PGFN nº 7.821/2020 e Portaria SRFB nº 543/2020).
  4. Todas as Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativas vigentes com prazo prorrogado por 90 dias; (Portaria Conjunta nº 555/2020)
  5. Suspensão do pagamento de FGTS pelo empregador referente a março, abril e maio de 2020, podendo ser pago posteriormente em até 6 parcelas, sem juros e multa de mora. (Medida Provisória nº 927/2020)
  6. Criação de Transação Tributária especial de débitos inscritos na dívida ativa federal: Entrada de 1% + 81 parcelas (ou 97, se for pessoa física, EPP ou ME) ou 57 parcelas se o débito for contribuição previdenciária, com primeiro pagamento somente para 30.06.2020; (Portaria PGFN nº 7.820/2020)
  7. Alíquota zero para Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados (II e IPI) para produtos para artigos médico e hospitalares necessários para o combate ao vírus. (Resolução nº 17/2020 e Decreto nº 10.285/2020).

                   Já no âmbito Estadual, no Rio Grande do Norte, e Municipal, na Capital Natal, as Secretarias de Tributação determinaram o fechamento do expediente externo, fazendo com que o atendimento ao público seja necessariamente remoto, por e-mail, telefone ou por meio das ferramentas digitais (no caso Estadual, a UVT, e no caso Municipal, o Portal Directa, este último com acesso também por meio de app, disponível na Play Store do Android).

                   Ainda, o Município de Natal, adiou mais uma vez o pagamento do IPTU das zonas oeste e norte, cujo novo vencimento passa a ser o dia 13.04.2020. Também adiou o vencimento das parcelas do ISS de profissionais autônomos, da Taxa de Licença (antigo Alvará de Funcionamento) e da Taxa de Vigilância Sanitária. (Portarias SEMUT nºs 17/2020 e 19/2020).

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Genário Torres

Advogado

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