Direito Tributário e as Sanções Políticas

Por: André Elali

Em Direito Tributário a expressão sanções políticas corresponde a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, entre outras

O Estado detém instrumentos lícitos para constituir e cobrar o crédito tributário. Esse modelo se submete ao controle do poder de tributar próprio do Estado de Direito. Medidas que ultrapassam esse modelo e que se caracterizem como abuso de poder são incompatíveis com o sistema tributário. São consideradas sanções políticas, isto é, meios desproporcionais e ilegais de exercício do poder estatal.

Não obstante seja pacífico na doutrina e na jurisprudência, ainda se verifica na práxis a utilização de normas tributárias para constranger o contribuinte. É muito mais comum do que se imagina o uso de meios inadequados para restringir os direitos do contribuinte, inclusive violando-se pilares da ordem econômica como o direito à livre iniciativa e à livre concorrência. Apesar de ser matéria sumulada, o Poder Judiciário ainda é obrigado a intervir em casos diários e sucessivos de abusos.

O Supremo Tribunal Federal, há décadas, vem reafirmando que os meios indiretos de cobrança de tributos são incoerentes com a Constituição. Em caso com Repercussão Geral, que deve nortear a interpretação com base na proporcionalidade, o Tribunal assim se manifestou:

ARE 914045 RG / MG – MINAS GERAIS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 15/10/2015
Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO

DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015

Parte(s)

RECTE.(S)           : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S)         : FLÁVIO LÚCIO MOREIRA VIANNA

ADV.(A/S)           : MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS.

1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC.

2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.

Decisão

]O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro EDSON FACHIN Relator

É necessário que se reflita que ao violar a liberdade econômica, o Estado ataca o próprio modelo de tributação, que depende da relação indissociável com o mercado, isto é, com as atividades econômicas.

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André Elali

Sócio
Doutor em Direito Público pela UFPE, Mestre pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP). Estágio de Pós-Doutoramento pela Universidade de Lisboa (Portugal). É Professor Adjunto do Departamento de Direito Público da UFRN e Visiting Scholar do Max-Planck-Institüt für Steuerrecht (Munique, Alemanha) e da Queen Mary University of London (Reino Unido). Autor e coordenador de dezenas de livros na área tributária e regulatória.

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