CARF e o devido processo legal

Por: André Elali

A aplicação da lei tributária deve seguir um protocolo de coerência e lógica dentro da ordem jurídica. Quando um contribuinte ou responsável tributário é autuado, a ele é facultada a hipótese de impugnar o lançamento do crédito tributário, instaurando-se, ali, o processo administrativo-tributário. Este tem como objeto o exame da compatibilidade entre o ato de lançamento (aplicação da lei tributária pelo agente público) e o sistema tributário.

Visa-se, com isso, controlar a aplicação da legalidade e das demais normas que limitam o poder de tributar.

Tem sido comum, em processos administrativos-tributários, a identificação de falta de métodos, que geram a quebra do devido processo legal. Ninguém pode se defender adequadamente numa ordem jurídica corretamente estruturada sem um método claro da forma de atuação do Estado.

Não se pode admitir, por exemplo, “princípios do chefe” (Führerprinzip), oriundos de uma ideologia arbitrária que gera uma subjetividade de interpretação. A vontade do Estado é definida na lei e nas normas de controle do poder político.

Recentemente, casos envolvendo falta de método têm chamado a atenção do CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual tem apontado a necessidade de coerência para o correto exercício do due process of law por parte dos contribuintes.

Decisões de primeiro grau têm sido reformadas pelo CARF com base na observância da ampla defesa e do contraditório, que somente podem ser exercidos se o procedimento tributário seguir um método claro e não-arbitrário. Afinal, ninguém pode impugnar adequadamente um ato administrativo que não indique os fatos e a conexão dos mesmos com a regra-matriz tributária.

A utilização de argumentos falhos e inadequados – e por isso desconectados da realidade – pela autoridade tributária gera a nulidade dos atos administrativos-tributários. Nesse sentido, ressalte-se recente julgamento da Terceira Câmara do CARF, que assim decidiu:

“DECISÃO EXTRA PETITA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.  É inválida a decisão que, apreciando matéria estranha aos autos, deixa de enfrentar alegação suscitada pela defesa capaz de infirmar a conclusão, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.”

(Recurso Voluntário, Processo nº. 13116.720296/2017­80, Acórdão 1302-003.087, Relator Conselheiro PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO, Terceira Câmara/Segunda Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Sessão de 18 de setembro de 2018).

No mesmo contexto, a Segunda Câmara reconheceu que “é inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões.” (Acórdão nº 3201­002.753 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, sessão de 24 de abril de 2017, Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima).

O dever de solidariedade que é utilizado, muitas vezes silenciosamente, no campo da tributação, tem se tornado uma espécie de Führerprinzip, isto é, um argumento que viola a legalidade e a proporcionalidade – vinculação entre meios e fins. Tem-se aplicado, em alguns casos, a tese de que os fins justificam os meios, permitindo-se, de modo perigoso para uma sociedade desenvolvida e livre, abusos e ilegalidades sistemáticas.

Martha Leão, em recente tese de doutorado apresentada na USP, aponta essa preocupação que deve orientar o direito tributário: “A Constituição não autoriza a cobrança de tributos por meio ou em razão da solidariedade.” Deve-se atenção à igualdade e à legalidade, bem como com a conexão da tributação com os direitos econômicos previstos no art. 170 da Constituição, base de atuação do Estado brasileiro.

O exercício do devido processo legal é uma das bases do Estado de Direito e da tutela da ordem pública. Violar essa premissa em nome de aumento de arrecadação, sem métodos adequados, põe em risco os avanços do sistema do direito em prol da concretização dos direitos e dos objetivos do Estado brasileiro.

André Elali – Professor de Direito Tributário na UFRN.

Evandro Zaranza – Professor de Direito Tributário na UNI-RN.

Caso queira baixar o aplicativo da CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, clique aqui.

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André Elali

Sócio
Doutor em Direito Público pela UFPE, Mestre pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP). Estágio de Pós-Doutoramento pela Universidade de Lisboa (Portugal). É Professor Adjunto do Departamento de Direito Público da UFRN e Visiting Scholar do Max-Planck-Institüt für Steuerrecht (Munique, Alemanha) e da Queen Mary University of London (Reino Unido). Autor e coordenador de dezenas de livros na área tributária e regulatória.

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