André Elali e Arthur Araújo: Falhas de mercado e status quo fiscal

Por: André Elali

Neste texto, eu, André Elali, com Arthur Araújo, falamos um pouco sobre o nosso ponto de vista sobre as falhas de mercado e o status quo fiscal.

A tributação, dentro da evolução histórica dos sistemas sociais, é um processo de transferência parcial de riquezas dos agentes econômicos, isto é, das atividades exercidas no mercado, ambiente institucional que deve ter uma infraestrutura adequada, estável e funcional. Estado e mercado são instituições indissociáveis e se auxiliam mutuamente.

Quando o mercado apresenta falhas, distorções que afetam o seu correto funcionamento, exige-se a intervenção do Estado.

E a intervenção pode ocorrer de várias formas e por numerosos instrumentos estatais. Há a intervenção diretiva, que se dá pela imposição de regras de comportamentos para os agentes econômicos. Há a participação estatal no mercado, o que é uma exceção nos modelos dos Estados Fiscais/Reguladores. E, dentre outros meios, a indução econômica, através de incentivos e desincentivos com instrumentos financeiros e fiscais.

As falhas de mercado geram imperfeições sistêmicas com efeitos assimétricos. Geram um ambiente concorrencial potencialmente nocivo.

Por isso, precisam ser eleitas como a causa das intervenções do Estado. A partir de tal premissa, regula-se para corrigir o status quo ante. Mas a regulação deve atender à racionalidade, à eficiência e à compatibilidade com os objetivos institucionais do Estado e do mercado. Para isso, deve ser examinada a partir de critérios também extra-jurídicos, aptos a fornecerem elementos que viabilizem o controle dos efeitos sobre o sistema, sobre o mercado e o quanto geram de despesa pública.

O mercado, corretamente regulado, permite o investimento, o aumento das relações econômicas e a inovação tecnológica. Caso contrário, externalidades e assimetrias de informação – como falhas de mercado nocivas – causarão um efeito cascata sobre as relações concorrenciais e de consumo, gerando, também, efeitos sobre a tributação.

O papel da tributação, nesse contexto, envolve o papel de estabilizar o sistema. E para isso, exige-se um ambiente com segurança jurídica, com legalidade e isonomia. Com esses pilares, a tributação pode atingir seus objetivos estruturantes: sustentar as finanças públicas e a Federação e regular o mercado indiretamente. Incentivar atividades econômicas, por outro lado, não é algo sempre eficiente, porquanto envolve um exame antecedente de custos, efeitos concorrenciais e financeiros para o Estado. A concessão de auxílios – com qualquer denominação que seja – exige um controle antecedente e que envolve elementos extrajurídico.

Em síntese, mudar o status quode falhas e distorções envolve um planejamento regulatório adequado, que considere, de modo técnico, despesas e efeitos sobre o mercado. O mercado é o ambiente que permite o exercício das liberdades fundamentais e que permite a sustentação fiscal do Estado. Cada vez mais, o direito precisa de elementos para ser menos retórico e mais eficiente e eficaz.

André Elali – Advogado, Doutor e Pós-Doutor em Direito Público. Professor da UFRN.

Arthur Araújo – Advogado Pós-Graduado em Direito Societário pela GV-Law (SP).

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André Elali

Sócio
Doutor em Direito Público pela UFPE, Mestre pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP). Estágio de Pós-Doutoramento pela Universidade de Lisboa (Portugal). É Professor Adjunto do Departamento de Direito Público da UFRN e Visiting Scholar do Max-Planck-Institüt für Steuerrecht (Munique, Alemanha) e da Queen Mary University of London (Reino Unido). Autor e coordenador de dezenas de livros na área tributária e regulatória.

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