A minirreforma trabalhista trazida pela Lei da Liberdade Econômica

Por: Dra. Monalisa Maia

A lei da liberdade econômica (nº 13.874/2019), publicada em 20 de setembro e já em vigor em todo o país, traz inúmeras medidas para desburocratizar o gerenciamento de um negócio, seja ele de pequeno, médio ou grande porte. Consequentemente vai facilitar a abertura de novas empresas com tendência à simplificação tanto do tempo como do dispêndio econômico. Na seara do direito do trabalho trouxe algumas alterações, o que leva a qualificá-la como uma minirreforma trabalhista.  

Uma primeira modificação diz respeito a emissão da CTPS (carteira de trabalho e previdência social) que será feita pelo Ministério da Economia, preferencialmente por meio digital, com o objetivo de otimizar o tempo, ou seja, ser mais rápido, além de econômico. Dessa forma, seguindo a ideia de desburocratizar, a identificação do obreiro será feita unicamente pelo seu CPF. Destaca-se que a CTPS física continuará existindo, porém, em forma de exceção.

Ainda no que alude a carteira de trabalho, especialmente sua anotação, houve alteração no seu prazo que passou de 48 horas para 5 dias úteis, contados a partir da admissão do trabalhador. Com isso o obreiro deverá ter acesso às informações referentes às anotações da sua carteira de trabalho em até 48 horas. Essa dilação do prazo para anotação é mais do que razoável, tendo em vista que o anterior era demasiadamente curto para que o empregador pudesse proceder com os trâmites contratuais, sendo, portanto, uma flexibilização importante, pois permite uma melhor organização administrativa da empresa.

Outra mudança significativa faz referência ao registro do ponto do empregado, pois não é mais necessário haver um quadro discriminatório de horário dos funcionários. Com isso as pré-anotações dos períodos referentes ao repouso (intervalo intrajornada para alimentação) tornou-se mera faculdade. No que se refere ao registro de ponto dos horários de entrada e saída do trabalho, passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 empregados (na legislação pretérita a obrigatoriedade era exigida de empresas com mais de 10 empregados). Portanto, firmas de pequeno e médio porte que possuam até 20 funcionários não tem mais a obrigatoriedade de computar a jornada de trabalho dos seus obreiros. 

A lei da liberdade econômica traz mais um ponto impactante para o direito laboral no que concerne a permissão do registro de ponto por exceção, em que o obreiro somente anotará os horários que não coincidam com os regularmente estabelecidos. Quanto a esse aspecto, na prática, deverá ser autorizado e observado o que determina o acordo individual ou coletivo, ou, ainda, a convenção coletiva de trabalho da categoria.  

Sob um panorama expresso na realidade existente na justiça do trabalho, caso as empresas venham a implantar o registro de ponto por exceção com expressa autorização do acordo ou convenção coletiva da categoria, o que irá ocorrer é que em tese não haverá nenhum tipo de registro desde que haja o cumprimento hodierno da jornada de trabalho, ou ainda, mesmo nas situações de horas extras realizadas, porém não registradas ou contabilizadas, caso o empregado acione a justiça a fim de requerer o pagamento da jornada suplementar, o ônus de provar qualquer fato no que diz respeito a jornada de trabalho recairá inteiramente sobre o trabalhador, não tendo, portanto, a empresa nenhuma obrigatoriedade de demonstrar o controle de ponto diante da inexistência legal para fazê-lo.

Essa temática levará a uma repercussão importante na seara do direito do trabalho, tendo em vista que o Colendo TST atualmente tem posição sumulada acerca do controle de ponto britânico, ou seja, aquele que possui horários de entrada e saída iguais e entende que são inválidos. Portanto, deverá haver modificação na jurisprudência trabalhista quanto a esse aspecto.

Mais uma novidade apresentada na minirreforma trabalhista se refere ao bancário, tendo em vista que a legislação disciplina que os estabelecimentos de crédito poderão abrir aos sábados, revogando assim a lei nº 4178/1962 que disciplinava a extinção do trabalho em banco aos sábados. Desse modo a partir de agora todas as agências bancárias poderão abrir regularmente aos sábados.  

E ainda, quanto às considerações envolvendo às mudanças acarretadas no ramo do direito do trabalho, há também o fim do alvará para atividades de baixo risco, ou seja, nos pequenos comércios não será mais exigido o alvará de funcionamento. Todavia, esta regulamentação está pendente quanto a sua vigência, tendo em vista que o Poder Executivo Federal ainda irá definir quais são as atividades elencadas como de baixo risco, na inocorrência de disciplina especial em regras estaduais, distritais ou municipais.  

Outra inovação diz respeito a substituição do E-social (sistema de escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas) que unificava o envio de dados sobre trabalhadores e passará a partir de agora a ser um sistema digital de informações trabalhistas e previdenciárias com o objetivo principal de gerar economicidade as empresas.

Diante desse cenário de modificações originadas com a lei da liberdade econômica, há mais uma atualização expressiva, impactante e importante, não só no que diz respeito ao direito do trabalho, mas também ao direito civil, pois trata do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque é disciplinado que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituições ou administradores. Ou seja, a responsabilidade destinada a pessoa jurídica é uma e a oriunda de seus sócios é outra e, portanto, não se misturam.  Em consequência disso o patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o da empresa em caso de execução de dívidas.

Ora, trata-se de uma blindagem ao patrimônio dos sócios que não serão mais atingidos de forma – muitas vezes – arbitrária pela justiça do trabalho, tendo em vista que a partir de agora apenas nos casos de intenção cristalina de fraude é que os sócios poderão ter o seu patrimônio social atingido.

Essa mesma interpretação foi concedida aos grupos econômicos, ou seja, em conformidade com a nova lei da liberdade econômica a mera existência de grupo econômico não autoriza o instituto da desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens de outras empresas do grupo ou sócios, salvo se houver constatado o abuso da personalidade jurídica em função do desvio de finalidade, ou seja, fraude com o objetivo de lesar credores e praticar atos ilícitos.

Desse modo, concluo que de fato a nova lei da liberdade econômica causou vários impactos na justiça laboral, sendo considerada uma minirreforma trabalhista, pelo fato de ter modificado inúmeras situações que atingem as relações de trabalho e que certamente trarão muitas mudanças na jurisprudência obreira, buscando-se por meio dessas medidas inovadoras a desburocratização nos negócios e a prosperidade de novas empresas com o objetivo de proteger a livre iniciativa, bem como o exercício da atividade econômica de forma acessível a toda população.  

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

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Dra. Monalisa Maia

Advogada
Advogada especialista em direito do trabalho.

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