Portaria 16.655/2020: A recontratação de funcionários durante o período de calamidade pública

Por: Dra. Monalisa Maia

Diante do cenário que continuamos vivenciando no Brasil decorrente da crise instaurada pela pandemia da COVID-19, inúmeras medidas seguem sendo tomadas pelo Governo a fim de amenizar os danos decorrentes da calamidade pública decretada.

Na data de 14 de julho do corrente ano, foi publicada a Portaria 16.655/2020 que disciplina a possibilidade de recontratação em curto prazo, ou seja, aplica-se para os casos em que houve a demissão sem justa causa durante o estado de calamidade pública, determinado no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

De acordo com a referida Portaria, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, com previsão de durabilidade até 31 de dezembro do corrente ano, não se presumirá fraudulenta a rescisão do contrato de trabalho e recontratação dentro do período de 90 (noventa) dias do mesmo colaborador. Isso desde que sejam mantidos os mesmos termos do contrato anterior. Ou seja, na prática, o funcionário não pode ter nenhum prejuízo, seja no que tange a sua jornada de trabalho ou salário.

Entretanto, para que haja algum tipo de mudança nas condições estabelecidas na relação de emprego, como por exemplo, a jornada de trabalho e salários inferiores ou diferenciados, será necessária a negociação coletiva por acordo ou convenção, mas desde que haja a participação efetiva do Sindicato da categoria, sob pena de ser considerada ilegal a medida. E, com isso, serem aplicadas as consequências da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E) nº 384 DE 19.06.1992 com as penalidades administrativas disciplinadas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 especialmente no seu artigo 23, §§ 2º e 3º.

Finalmente, no que se refere aos efeitos da Portaria 16.655/2020, esses passam a vigorar efetivamente a partir da publicação – 14 de julho de 2020 – mas com efeitos retroativos a 20 de março do corrente ano, data da instauração da calamidade pública no nosso País, e, por isso, postergados até 31 de dezembro de 2020.

Portanto, essa é uma forma que as empresas encontram guarida na legislação, no que tange a possibilidade de recontratação de ex-funcionários que tenham sido demitidos no início da crise ou até mesmo antes das medidas acionadas pelo Governo Federal quanto a manutenção do emprego e renda, objetivando flexibilizar a atuação dos empresários em um momento de incertezas.

Adicione o texto do seu título aqui

Dra. Monalisa Maia

Advogada no Escritório André Elali Advogados
Especialista em Direito do Trabalho

DESTAQUES

Nenhum dado até agora.

NEWSLETTER

Fique por dentro das novidades do mundo jurídico e entenda como isso afeta o seu negócio. Digite seu nome e e-mail abaixo: