Acordo pré-nupcial: o que é e porque você deveria fazê-lo.

O acordo pré-nupcial é o contrato firmado entre os noivos, antes do casamento, feito por escritura pública no Cartório de Notas e posteriormente levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento. Entre os principais objetivos estão os de estabelecer acordos do relacionamento e patrimoniais.

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Fiscal

Direito Tributário e as Sanções Políticas

Em Direito Tributário a expressão sanções políticas corresponde a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, entre outras O Estado detém instrumentos

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Tributação

CARF e o devido processo legal

A aplicação da lei tributária deve seguir um protocolo de coerência e lógica dentro da ordem jurídica. Quando um contribuinte ou responsável tributário é autuado, a ele é facultada a hipótese de impugnar o lançamento do crédito tributário, instaurando-se, ali,

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Tributação

Discurso, hipocrisia e anomalia fiscais

Desde que iniciei minhas atividades de pesquisa em direito tributário, escuto falarem em reforma tributária, em IVA, em se tributar mais “grandes fortunas”, em progressividade dos impostos e em justiça fiscal. Quase que sistematicamente, tais temas são debatidos com superficialidade,

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Opinião

Mandado de Segurança contra Atos Judiciais

Diante da alta complexidade do sistema jurídico e dos problemas sociais e econômicos postos, tem sido comum, em muitos casos, a tomada de decisões judiciais com excessos argumentativos e/ou com falta de coerência lógica. Essa constatação se dá não raras

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