Turismo e entretenimento: como lidar com as quebras contratuais diante do COVID-19

By: Georghia Costa
Georghia Costa

O Turismo movimentou R$ 238,6 bilhões no Brasil em 2019 e ainda com o parâmetro do ano de 2018, já representava 8,1% da economia brasileira.

Com o lockdown imposto por questões sanitárias, ante a pandemia do Covid-19, este é um dos setores mais afetados, cujas atividades foram abruptamente suspensas.

Não é diferente com o setor de entretenimento relacionado a shows (concertos musicais), bares, restaurantes, organização de festas e eventos, buffets e outras diversas atividades que exigem a presença física dos clientes.

Então, milhões de contratos firmados para venda de passagens aéreas, ticket de shows, festas de casamento, diárias de hotéis e vários compromissos que já haviam sido quitados parcial ou integralmente, estão suspensos por prazo indeterminado.

A questão que paira sobre o empresariado deste setor é como lidar com tantos compromissos, com pouco (ou nenhum) fluxo de caixa, em um cenário cheio de incertezas.

Sob a perspectiva jurídica, existem possibilidade legais para lidar com os consumidores, buscando encontrar soluções alternativas para honrar os contratos firmados.

Foi publicada recentemente a Medida Provisória 948/2020, que disciplina legalmente a relação econômica dos contratos firmados antes da pandemia, o que servirá de baliza aos empresários e à população em geral.

A respeito da possibilidade de cancelamento de eventos, reservas e serviços, aqui incluída toda a vasta gama do setor de turismo e entretenimento, a sociedade empresária ou o prestador de serviços não é obrigado a reembolsar os valores pagos pelo cliente/consumidor. Isto já é um grande alívio ao setor.

A MP impõe, naturalmente, condições mínimas para desobrigar o reembolso, devendo-se assegurar ao consumidor o (a) a possibilidade de remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; (b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou (c) outro acordo a ser formalizado com o consumidor, vide art. 2º, incisos I ao III, MP 948/20.

O texto legal também prevê um prazo para o cliente/consumidor realizar a solicitação, que é de 90 dias a contar de da publicação da medida provisória, sob pena de ter de arcar com eventuais multas ou encargos contratuais.

Ademais, prevê o prazo de 12 meses como possibilidade de agenda para remarcação dos eventos e reservas, a contar do término da pandemia. 

Diante das peculiaridades do setor, a MP estabelece que serão respeitados a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados para fins de remarcação.

Com arremate final, a medida provisória deixa claro que as relações de consumo então regulamentadas caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.

Este dispositivo unifica o entendimento em torno da situação e economiza milhares de processos custosos e que gerariam muita insegurança jurídica.

Pois bem. Tomando como exemplo a reserva de diárias de hotel realizadas nesse contexto, o que irá ocorrer, na prática, é que mesmo após o encerramento oficial do lockdown, o setor de turismo e entretenimento irá se recuperar aos poucos, sobretudo porque, é de se reconhecer a onerosidade excessiva para o hotel dedicar todo o custo de sua estrutura ao atendimento de um ou alguns poucos hóspedes.

Logo, ainda que não haja a obrigação estatal de fechamento na data potencialmente requerida pelo hóspede, é viável ao hotel disponibilizar um calendário exequível para a atividade empresarial funcionar de forma equilibrada.

Ainda no mesmo exemplo, em caso de o cliente/consumidor ter adquirido um pacote turístico no período de baixa estação, as empresas podem criar mecanismos para que a remarcação alinhe-se com os valores de mercado para o período do ano, ou, caso assim delibere, até mesmo oferecer um pacote extra pelo mesmo valor.

A obrigatoriedade é apenas que o acordo com o consumidor seja formalizado (escrito), deixando a repactuação clara para todos. 

Dessa forma, é recomendável que as empresas que estão nessa situação recorram a um plano de ação factível e legalmente verificado, divulgando a sua política de enfrentamento a crise do COVID-19 aos seus clientes pelos meios virtuais. 

A criação de sistemas de registro das negociações realizadas e o investimento mínimo em tecnologia da informação que habilite o armazenamento inteligente desses dados é crucial, pois é necessário que a empresa se resguarde de eventuais processos judiciais, nos quais é habitual que o Poder Judiciário impute à pessoa jurídica toda a responsabilidade pela apresentação de provas e documentos.

Com as medidas governamentais de auxílio e incentivo econômico, a organização de uma estratégia de atuação legalmente viável e a orientação pelos princípios da razoabilidade, boa-fé, transparência e proporcionalidade, é possível emergir da crise e retornar ao mercado após o lockdown.

Add your title text here

Georghia Costa

Advogada – André Elali Advogados