Portaria 16.655/2020: A recontratação de funcionários durante o período de calamidade pública

By: Dr. Monalisa Maia
Monalisa Maia

Diante do cenário que continuamos vivenciando no Brasil decorrente da crise instaurada pela pandemia da COVID-19, inúmeras medidas seguem sendo tomadas pelo Governo a fim de amenizar os danos decorrentes da calamidade pública decretada.

Na data de 14 de julho do corrente ano, foi publicada a Portaria 16.655/2020 que disciplina a possibilidade de recontratação em curto prazo, ou seja, aplica-se para os casos em que houve a demissão sem justa causa durante o estado de calamidade pública, determinado no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

De acordo com a referida Portaria, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, com previsão de durabilidade até 31 de dezembro do corrente ano, não se presumirá fraudulenta a rescisão do contrato de trabalho e recontratação dentro do período de 90 (noventa) dias do mesmo colaborador. Isso desde que sejam mantidos os mesmos termos do contrato anterior. Ou seja, na prática, o funcionário não pode ter nenhum prejuízo, seja no que tange a sua jornada de trabalho ou salário.

Entretanto, para que haja algum tipo de mudança nas condições estabelecidas na relação de emprego, como por exemplo, a jornada de trabalho e salários inferiores ou diferenciados, será necessária a negociação coletiva por acordo ou convenção, mas desde que haja a participação efetiva do Sindicato da categoria, sob pena de ser considerada ilegal a medida. E, com isso, serem aplicadas as consequências da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E) nº 384 DE 19.06.1992 com as penalidades administrativas disciplinadas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 especialmente no seu artigo 23, §§ 2º e 3º.

Finalmente, no que se refere aos efeitos da Portaria 16.655/2020, esses passam a vigorar efetivamente a partir da publicação – 14 de julho de 2020 – mas com efeitos retroativos a 20 de março do corrente ano, data da instauração da calamidade pública no nosso País, e, por isso, postergados até 31 de dezembro de 2020.

Portanto, essa é uma forma que as empresas encontram guarida na legislação, no que tange a possibilidade de recontratação de ex-funcionários que tenham sido demitidos no início da crise ou até mesmo antes das medidas acionadas pelo Governo Federal quanto a manutenção do emprego e renda, objetivando flexibilizar a atuação dos empresários em um momento de incertezas.

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Dr. Monalisa Maia

Advogada no Escritório André Elali Advogados
Especialista em Direito do Trabalho